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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 317/1984

19/07/2022

[Publicação Especial - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cabaceiras - Lei 317/1984] Dispõe sobre o Estatuo dos Funcionário Públicos do Município.  

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