08/08/2022
[LEI Nº 1079] Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura , a restringir a ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada de fios inutilizados em vias públicas do município de Cabaceiras, e dá outras providências.
