Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 02/2022
02/08/2022
Institui o cargo de Auditor Fiscal de Tributos, na Lei Complementar nº 02 / 1997, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal.
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