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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1080/2022

12/08/2022

[LEI Nº 1080] Dispõe sobre denominação de Espaço Público ou via Pública, a ser definida, nesta Cidade. 

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