31/08/2022
[LEI COMPLEMENTAR nº 003, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, À LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 2 / 10 / 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.] Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 06, de 2 / 10 / 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cabaceiras, especificamente na Subseção IV Das Isenções e define outras providências correlatas.