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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1081/2022

31/08/2022

[LEI Nº 1081] Dispõe sobre denominação de Espaço Público ou via Pública, a ser definida, nesta Cidade. 

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