Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1082/2022
29/08/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO COMPLEMENTO DO CAPUT DO ART. 123 CONSTANTE NA LEI Nº 1.036, DE 29 / 10 / 2021 ( LDO 2022 ), EFETUA INCLUSÃO DE PARÁGRAFO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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