Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1086/2022
29/09/2022
[LEI Nº 1086] Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, acompanhado da execução do Hino Nacional e Municipal, nas Escolas Municipais.
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