Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1095/2023
23/01/2023
[LEI Nº 1095] Dispõe sobre a instituição do reajuste do Piso Salarial Mínimo Municipal a ser pago mensalmente aos Servidores Públicos e define outras providências correlatas.
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