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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1087/2022

19/11/2022

[LEI Nº 1087] Estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e define outras providências correlatas.

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