Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1097/2023
03/04/2023
[LEI N° 1.097] Dispõe sobre alteração na redação do artigo 28, capítulo IV Jornada de Trabalho, integrante do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério Público Municipal e define outras providências correlatas.
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