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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1099/2023

03/04/2023

[LEI Nº 1.099] INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS  EM EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO  /  PREGOEIRO E DEFINE  OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.  

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