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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1098/2023

03/04/2023

[LEI Nº 1.098] ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTULAR DE CABACEIRAS E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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