Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1117/2023

10/08/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURAnDE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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