Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1118/2023
28/08/2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E AMPARO PSICOLÓGICO AS MÃES E PAIS DE PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ( TEA ), NO MUNICÍPIO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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