Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1119/2023
06/09/2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MENSAL PARA O ( A ) PROFISSIONAL EM EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO DENOMINADO FARMACÊUTICO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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