Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 32/2023
19/10/2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO.
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