Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1127/2023
20/10/2023
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA; ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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