Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 05/2023
19/12/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 / 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
