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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 08/2017

26/10/2017

DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO INERENTE À AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DURANTE O ETÁGIO PROBATÓRIO, CONSTANTE NO ART. 36 DA LEI 317/1984, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E , DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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