Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1143/2024
18/01/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, TENDO SE POR REFERÊNCIA LEGAL O DECRETO FEDERAL Nº 11.864 / 2023 E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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