Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1145/2024
18/01/2024
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ( REFIS 2024 ), TENDO POR FINALIDADE ESTIMULAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, POR MEIO DE CONCESSÃO DE DESCONTOS TEMPORÁRIOS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES.
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