Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1149/2024

05/02/2024

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º CONSTANTE NA LEI Nº 847 / 2017, QUE ABORDA A RESPEITO DA DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE PROMOÇÃO DO FESTIVAL DE CAPRINOS E OVINOS DA PARAÍBA ( FESTA DO BODE REI ).

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