Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1124/2023
04/10/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM AUXÍLIO FINANCEIRO, EM PROL DE ENTIDADES RELIGIOSAS, POR OCASIÃO DA PROMOÇÃO DE EVENTOS DE CUNHO RELIGIOSO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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