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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1163/2024

15/05/2024

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, VÁLIDOS PARA A LEGISLATURA COMPREENDIDA ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2025 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2028.

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