02/04/2014
Disp6e sobre o acesso a informa¢6es, previsto no inciso do art, 5® , no inciso 11 do § 3® do art. 37 e no § 2® do art. 216 da Constituic5o Federal e na Lei Federal 12.527, de 18 novembro de 2011, cria o servi¢o de informac6es ao cidadao no ambito municipal e define outras providencias correlatas.
