Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1169/2024
06/06/2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSA EFETUAR O PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA INCENTIVO FINANCEIROADICIONAL AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE MENCIONA E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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