Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5/2024
09/07/2024
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 06, de 2 / 10 / 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cabaceiras, especificamente no artigo 172 e, define outras providências correlatas.
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