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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 6/2017

02/10/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Código Tributário do Município e define outras providências correlatas.

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