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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 874/2017

03/11/2017

Dispõe sobre à adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2018 e define outras providências correlatas.

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