18/07/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE MANTER EXPOSTO NOS VEÍCULOS PÚBLICOS E / OU PRIVADOS, DISPONÍVEIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL INFORMATIVO DE ALERTA E INFORMAÇÃO SOBRE AS INSTITUIÇÕES PARA DENÚNCIA, PROTEÇÃO E APOIO AO COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTIL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
