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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 945/2019

22/10/2019

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO OFICIAL DO LAJEDO SALAMBAIA COMO ÁREA DE PATRIMÔNIO NATURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO.

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