Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 09/2017
28/11/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1997, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
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