Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 869/2017

20/10/2017

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS POR ESTE ENTE PÚBLICO, EM BENEFÍCIO DAS EQUIPES DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO.

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