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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 5/2017

26/09/2017

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 05/2001 E 07/2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL.

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