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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 852/2017

30/05/2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PERCENTUAL SOBRE OS VALORES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NO LIVRO DA DÍVIDA ATIVA.

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