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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 17/2019

13/08/2019

[LEI COMPLEMENTAR n° 17] Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal.

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