Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 16/2019
13/08/2019
Altera a quantidade de vagas atinentes ao cargo que menciona, instituído por meio da Lei Complementar n° 04 / 2013, disponibilizados para concorrência no Concurso Público realizado em junho / 2014 e define outras providências correlatas.
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