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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 834/2016

12/04/2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADA DO TIPO LED, QUANDO NECESSÁRIO FOR A SUBESTIMAÇÃO DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NAS VIAS E PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.

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