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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 821/2015

01/10/2015

AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS PERCENTUAIS SOBRE DÉBITOS RELACIONADOS A BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE.

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