Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 794/2013
13/11/2013
REGULAMENTA, POR INTERMÉDIO DE LEI, A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATUALIZA VALORES CONCEDIDOS CONSTANTE NO QUADRO DEMOSTRATIVO, REVOGA DECRETO PERTINENTE E, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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