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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 937/2019

10/09/2019

[LEI N° 937] Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir Conceitos sobre Empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino.

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