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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 772/2012

30/10/2012

MODIFICA A LEI 596/2003, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

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