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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 769/2012

17/07/2012

REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MENSAL EM BENEFÍCIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DEVIDAMENTE EFETIVADOS NO QUADRO EFETIVO DA MUNICIPALIDADE POR MEIO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS EM REFERÊNCIA.

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