Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1191/2024

22/11/2024

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PORTAL DO DISTRITO DE RIBEIRA PORTAL ANTÔNIA MARIA GOMES MEIRA (TOTONHA MARÇAL) E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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