Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 729/2011
16/06/2011
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE Á PRATICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O Portal da Prefeitura Municipal de Cabaceiras utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
