15/03/2010
INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO MICRO EMPREENDEDORISMO INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007, LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
