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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 710/2009

31/12/2009

DIASPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃOCOMUNITÁRIA DO CURRAL DE BAIXO I - ASCUMBUCA.

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