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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 703/2009

15/12/2009

REGULAMENTA OS OBJETIVOS BÁSICOS E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CABACEIRAS,INSTITUIDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/ 2006.

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