Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 685/2008

04/07/2008

FIXA OS SUBSÍDIOS DOSVEREADORES DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS - PB, PARA LEGISLATURA DE1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19.

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